Sistema FAEP garante que reestruturação de dívidas no campo não impacta a dívida pública
Assessoria Brasil – O Senado Federal aprovou no dia 10 o Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que introduz novos mecanismos para a renegociação das dívidas de agricultores que sofreram com eventos climáticos severos e crises de mercado, utilizando recursos já disponíveis. A proposta agora segue para análise na Câmara dos Deputados e foi elaborada para ser implementada sem a necessidade de criar novos tributos ou aumentar a dívida pública, segundo informações do Sistema FAEP. O texto determina que o limite das operações será estabelecido pelo Governo Federal através de decreto, permitindo ao Executivo controlar a abrangência do programa conforme sua…
