Da Assessoria
Brasil – Recentemente, a Comissão Técnica (CT) de Meio Ambiente do Sistema FAEP se reuniu para discutir os dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que estão em análise no Congresso Nacional. Esses PDLs visam revogar a penalização de proprietários rurais baseada unicamente em dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes). Durante o encontro, realizado na quinta-feira (30), representantes de sindicatos rurais do Paraná expressaram preocupações quanto a erros na classificação de áreas como desmatadas pelo sistema.
Dentre os problemas mencionados, destaca-se a identificação incorreta de “polígonos”, além da incapacidade do Prodes em reconhecer a supressão legal da vegetação, atividades de limpeza ou substituição de culturas. Tais situações podem ser erroneamente interpretadas como desmatamento ilegal pelo software utilizado.
Desde abril de 2025, as resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) estipulam que instituições financeiras limitem o acesso ao crédito rural para produtores com base nas informações fornecidas pelo Prodes.
“Não é aceitável que um produtor rural sofra penalidades devido a erros ou falsos positivos”, declarou Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP. Segundo ele, há uma inversão do princípio da presunção de inocência, pois agora cabe ao produtor provar sua inocência frente a um erro cometido pelo sistema. Essa situação fere princípios constitucionais, visto que a suspensão do crédito, considerada uma punição, pode ocorrer sem o devido processo legal antes mesmo que o proprietário consiga demonstrar a falha da informação”, ressaltou.
Meneguette também destacou que os ciclos de plantio e colheita têm cronogramas rigorosos. Assim, as limitações no acesso ao crédito podem impactar negativamente a produtividade dos agricultores.
“Se o período para regularização demorar muito, pode ser tarde demais para adquirir sementes e realizar o plantio. O produtor acaba sem acesso a financiamento”, enfatizou.
Projetos em Análise no Congresso e Ação Judicial no STF
<p Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o PDL 178/2026, que solicita a anulação das resoluções do CMN. Este projeto foi apresentado em 1º de abril e está aguardando despacho do presidente da Casa.
No Senado, encontra-se o PDL 353/2024, que visa revogar decretos e atos permitindo sanções ambientais e embargos (incluindo a suspensão do crédito) sem inspeção presencial — conhecido como embargo remoto. Este projeto está na Comissão de Meio Ambiente do Senado e aguarda análise pela relatora, senadora Eliziane Gama.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também protocolou uma medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão das resoluções do CMN.
Essas iniciativas são parte das ações contínuas do Sistema FAEP sobre o tema. Desde junho de 2025, a entidade tem promovido reuniões com órgãos como a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e com a Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), buscando alertar sobre as falhas no uso automatizado de levantamentos geoespaciais sem avaliação técnica ou jurídica adequada.
Além disso, o Sistema FAEP enviou ofícios aos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, assim como ao Banco Central, apontando os equívocos identificados e exemplificando casos de falsos positivos associados ao Prodes. Em novembro de 2025, Meneguette esteve presente em uma reunião com Simone Tebet, então ministra do Planejamento e Orçamento.
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