Por Agência Brasil
Brasil – Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/2015), que propõe a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos no país.
A proposta recebeu um total de 44 votos a favor e 18 contra. A aprovação na comissão é apenas o primeiro passo do processo legislativo; agora, ela será encaminhada para uma comissão especial antes de ser submetida à votação em dois turnos pelo plenário da Câmara.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado após mais de duas horas de debates acalorados. Segundo ele, a proposta é juridicamente válida e não infringe as cláusulas pétreas da Constituição Federal ou tratados internacionais.
No entanto, essa conclusão foi contestada por deputados que se opõem à medida. Eles argumentam que os direitos relativos à infância e juventude são considerados cláusulas pétreas e, portanto, imutáveis por meio de emendas constitucionais.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) reafirmou que tal cláusula só pode ser alterada com a criação de uma nova Constituição. Ele acredita que, se aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC será rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) posteriormente.
“Não podemos enganar o povo achando que isso vai avançar. Não vai. Chegará ao STF e será barrado. E teremos feito um grande debate apenas para fins eleitorais”, acrescentou.
Resposta populista
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também criticou duramente a PEC, afirmando que a redução da maioridade penal é uma resposta populista e eleitoreira que não resolve as questões estruturais relacionadas à segurança pública.
“Acredita-se que ao inserir esses jovens no sistema prisional em vez do socioeducativo haverá punições mais severas adequadas às infrações cometidas. Isso é uma ilusão. A taxa de reincidência no sistema socioeducativo é de 23%, enquanto no sistema prisional chega a 42%”, destacou.
Além disso, ela ressaltou que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são classificadas como crimes gravíssimos.
“Estamos considerando alterar todo o tratamento dado aos adolescentes baseando-nos em apenas 0,5% dos casos, quando este Congresso deveria estar focado em entender por que tantos jovens estão se envolvendo em atividades criminosas ao invés de estarem nas escolas”, ponderou.
Referendo
Em defesa da proposta, o deputado Mendonça Filho sugeriu que o tema fosse levado a referendo popular.
“Ninguém suporta mais a violência no Brasil. Estamos enfrentando cerca de 44 mil homicídios anuais. Vivemos como se estivéssemos em uma guerra civil enquanto ignoramos essa realidade”, declarou.
Ele argumentou ainda que a insegurança está ligada a leis consideradas brandas e à impunidade, fatores que favorecem as atividades do crime organizado.
Mendonça Filho admitiu que simplesmente reduzir a maioridade penal não resolverá todos os problemas relacionados à violência, mas defendeu que essa ação pode ajudar na luta contra organizações criminosas.
“Cerca de 25% da população brasileira vive sob influência direta de milícias e organizações criminosas que recrutam menores de 18 anos para cometer crimes devido ao baixo custo dessa prática”, afirmou.
Segurança pública
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) considerou a aprovação da PEC um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou o fato de o debate ter se tornado ideológico.
“É constrangedor ver esse tema ser tratado sob uma perspectiva ideológica”, disse ele.
Por outro lado, o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) manifestou sua preocupação com o momento em que essa discussão está ocorrendo às vésperas das eleições.
“Por que não aprovamos essa redução durante os quatro anos do governo Bolsonaro, já que havia apoio suficiente? Assim como não transformamos facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isso”, questionou.
Ele alertou ainda sobre o risco de organizações criminosas começarem a recrutar adolescentes cada vez mais novos caso a proposta seja aprovada.
“E os adolescentes com 15 anos e 11 meses que cometerem crimes graves? Amanhã vamos discutir uma nova redução para 14 anos? Depois para 12? O problema é estrutural. Com a diminuição da maioridade penal para 16 anos, o tráfico poderá recrutar meninos com menos de 16 anos”, finalizou.
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