Câmara avança com PEC que estabelece 16 anos como nova idade para responsabilização penal
Por Agência Brasil Brasil – Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/2015), que propõe a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos no país. A proposta recebeu um total de 44 votos a favor e 18 contra. A aprovação na comissão é apenas o primeiro passo do processo legislativo; agora, ela será encaminhada para uma comissão especial antes de ser submetida à votação em dois turnos pelo plenário da Câmara. O parecer do relator,…
