Assessoria
Brasil – O Senado Federal aprovou no dia 10 o Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que introduz novos mecanismos para a renegociação das dívidas de agricultores que sofreram com eventos climáticos severos e crises de mercado, utilizando recursos já disponíveis. A proposta agora segue para análise na Câmara dos Deputados e foi elaborada para ser implementada sem a necessidade de criar novos tributos ou aumentar a dívida pública, segundo informações do Sistema FAEP.
O texto determina que o limite das operações será estabelecido pelo Governo Federal através de decreto, permitindo ao Executivo controlar a abrangência do programa conforme sua capacidade orçamentária. Além disso, a proposta prevê a utilização de recursos provenientes do Fundo Social do Pré-Sal, assegurando que pelo menos 50% desses valores sejam destinados à Educação, além de outras fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
Desde o início de 2023, o Sistema FAEP acompanha o andamento deste projeto e apoia sua aprovação como uma alternativa viável para restaurar a capacidade produtiva dos agricultores que enfrentam perdas devido a repetidos eventos climáticos adversos.
No mês de janeiro, os empréstimos rurais problemáticos no Brasil totalizavam R$ 153,6 bilhões. Somente no Paraná, o endividamento rural alcançou R$ 10,8 bilhões no mesmo período.
O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, comenta sobre a situação: “A elevação do endividamento rural decorre de uma combinação complicada de fatores, incluindo cortes no orçamento do Seguro Rural por parte do Governo Federal, fenômenos climáticos extremos nos últimos anos e crises consecutivas nos preços que afetaram a renda dos produtores. O PL representa uma esperança para os agricultores e proporcionará condições necessárias para continuar a produção alimentar”.
Além disso, o PL 5.122/2023 também autoriza o uso dos saldos não utilizados dos fundos vinculados ao Ministério da Fazenda e os superávits dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO), assim como o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
A proposta estipula que as instituições financeiras manterão o risco de crédito e serão encarregadas de avaliar a viabilidade das renegociações.
Impacto fiscal
Aproximadamente após a aprovação do projeto no Senado, o Governo Federal apresentou estimativas sobre o impacto fiscal que variam entre R$ 140 bilhões e R$ 800 bilhões. Em resposta a essas informações, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), com apoio do Sistema FAEP, divulgou um documento técnico esclarecendo aspectos relativos às fontes de recursos e à estrutura financeira prevista na proposta.
Meneguette critica as estimativas apresentadas pelo Governo Federal, afirmando que não refletem corretamente o custo real da renegociação proposta. Segundo ele, as estimativas consideram todas as dívidas elegíveis em vez da parte delas que realmente necessitaria ser atendida pelo programa.
“As cifras bilionárias divulgadas representam mais uma narrativa política destinada a distorcer a percepção pública ao associar o total das dívidas elegíveis ao custo efetivo para o Tesouro Nacional. Na verdade, o montante considerado em maior risco é aproximadamente R$ 180 bilhões, muito abaixo das cifras alarmantes apresentadas”, explica.
Omissão no Seguro Rural
Segundo Meneguette, é fundamental aprovar o PL devido à crise de endividamento vivida pelos agricultores rurais, que também é consequência da falta de ação do Governo Federal em relação à política de gestão de riscos agrícolas.
Entre os anos de 2021 e 2025, houve uma redução de 77% na área segurada com subvenção federal. Para agravar essa situação, neste ano houve um corte no orçamento destinado ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) no valor de R$ 461,7 milhões.
“O mesmo governo que diminuiu os instrumentos protetores para os produtores agora tenta classificar como ‘bomba fiscal’ uma crise que ajudou a criar ao deixar milhares de agricultores suscetíveis aos impactos climáticos e flutuações nos preços”, afirma Meneguette. “O PL 5.122/2023 é um mecanismo essencial para apoiar produtores que comprovadamente sofreram perdas significativas em situações excepcionais”, conclui.
