Câmara dá luz verde a proposta que proíbe embargos baseados em imagens de satélite, com respaldo do Sistema FAEP
Assessoria de Imprensa Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a aplicação de embargos a produtores rurais com base em possíveis infrações ambientais detectadas através de imagens de satélite. Esta proposta, que conta com o apoio do Sistema FAEP, também impede que órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental adotem medidas cautelares que antecipem sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais. O Projeto de Lei (PL) 2.564/2025, que agora será votado no Senado, recebeu forte apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e foi elaborado pelo deputado federal Lucio Mosquin. “É fundamental que os proprietários rurais tenham a…
