Da Redação*
Ponta Grossa – As microempresas e pequenas empresas que estão sob o regime do Simples Nacional ganharão um prazo extra para se adaptarem à nova exigência de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no sistema nacional. A data inicialmente marcada para o início da obrigatoriedade, que seria 1º de setembro de 2026, foi estendida para 1º de novembro.
Esta modificação foi estabelecida em uma resolução publicada no começo de agosto e proporciona mais tempo para que os contribuintes e as prefeituras realizem as adequações necessárias nos sistemas utilizados para a emissão dos documentos fiscais.
Com essa prorrogação, as empresas enquadradas no Simples Nacional deverão implementar o Emissor Nacional da NFS-e, uma plataforma oferecida pelo Governo Federal. O novo prazo também possibilita que os contribuintes realizem testes, revisem seus acessos e confirmem se os sistemas atuais estão aptos para a transição.
Quem deverá migrar
A nova exigência abrange microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo Simples Nacional, além dos demais contribuintes que estão sujeitos às regras estabelecidas pela regulamentação do regime.
Neste momento, a mudança não se aplica às companhias fora do Simples Nacional. Esses contribuintes continuarão a emitir notas fiscais através do sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura de Ponta Grossa, conforme as normas específicas de suas atividades.
Adaptações requeridas pela Reforma Tributária
A transição para o sistema nacional acontece simultaneamente a outra alteração significativa: a atualização dos documentos fiscais eletrônicos em decorrência da Reforma Tributária.
O cronograma nacional prevê uma implementação gradual de novos campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A execução ocorrerá em etapas, englobando atualizações nos layouts dos documentos e ajustes nos sistemas emissores, além de períodos dedicados a testes.
Na prática, as empresas que utilizam programas próprios ou contratam serviços de emissão de notas devem se certificar com antecedência sobre a prontidão das ferramentas para atender às novas exigências.
Orientações aos contribuintes
A extensão do prazo até novembro oferece uma oportunidade adicional para que os contribuintes realizem a transição sem deixar as adaptações para a última hora. Recomenda-se testar o acesso ao Emissor Nacional e verificar todos os procedimentos necessários antes da obrigatoriedade entrar em vigor.
A Secretaria Municipal da Fazenda de Ponta Grossa está disponível para orientar os contribuintes durante esse período de adaptação.
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