Assessoria de Imprensa
Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a aplicação de embargos a produtores rurais com base em possíveis infrações ambientais detectadas através de imagens de satélite. Esta proposta, que conta com o apoio do Sistema FAEP, também impede que órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental adotem medidas cautelares que antecipem sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais.
O Projeto de Lei (PL) 2.564/2025, que agora será votado no Senado, recebeu forte apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e foi elaborado pelo deputado federal Lucio Mosquin.
“É fundamental que os proprietários rurais tenham a oportunidade de se defender antes de sofrer penalizações, muitas vezes indevidas. Essas sanções prematuras podem prejudicar o acesso ao crédito rural e, por consequência, impactar negativamente a produção agrícola”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP. “Esse projeto visa proporcionar maior proteção aos produtores e assegurar que as punições não sejam aplicadas de maneira inadequada ou antecipada”, complementa.
A proposta prevê que medidas administrativas cautelares possam ser implementadas em situações de irregularidades ambientais, desde que não representem punições antecipadas e respeitem o direito de defesa do proprietário rural.
O Sistema FAEP tem se empenhado em apoiar iniciativas que buscam impedir punições indevidas relacionadas ao Prodes. Essa ferramenta frequentemente apresenta falhas, como a identificação incorreta de “polígonos” e a incapacidade de distinguir entre desmatamento autorizado pelo Estado e ações como limpeza ou troca de culturas.
<p“Não é justo que um produtor rural seja penalizado devido a imprecisões ou falsos positivos”, enfatiza Meneguette. “A aprovação deste projeto representa um avanço significativo. O Sistema FAEP continuará monitorando o progresso do PL até sua sanção pelo presidente”, finaliza.
