Assessoria
Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a aplicação de embargos a produtores rurais com base em possíveis infrações ambientais detectadas por imagens de satélites, uma iniciativa que conta com o respaldo do Sistema FAEP. Além disso, o texto impede que órgãos de fiscalização ambiental adotem medidas cautelares que antecipem sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais.
O Projeto de Lei (PL) 2.564/2025, que agora segue para apreciação no Senado, foi impulsionado pela mobilização da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Esta proposta é resultado do trabalho do deputado federal Lucio Mosquin.
Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP, afirma: “Os proprietários rurais devem ter a oportunidade de apresentar suas justificativas antes de sofrer penalizações muitas vezes injustas. Essas sanções precoces podem prejudicar o acesso ao crédito rural e impactar negativamente a atividade agrícola”. Ele ainda destaca que “este projeto oferece maior proteção aos produtores e assegura que as penalidades não sejam aplicadas de maneira inadequada ou prematura”.
A proposta estabelece que medidas administrativas cautelares poderão ser utilizadas em situações de irregularidades ambientais, desde que não caracterizem punições antecipadas e respeitem o direito à defesa do produtor rural.
O Sistema FAEP tem promovido iniciativas para impedir punições indevidas decorrentes do Prodes, uma ferramenta que frequentemente comete erros, como a identificação incorreta de “polígonos” e falhas ao reconhecer supressão de cobertura vegetal autorizada pelo Estado, além de atividades legítimas como limpeza ou troca de cultura.
<p“Não se deve punir o produtor rural devido a imprecisões ou falsos positivos”, ressalta Meneguette. “A aprovação deste projeto representa um avanço considerável. O Sistema FAEP continuará acompanhando a tramitação do PL até sua sanção presidencial”, finaliza.
